Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 18/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09/02/2010, p. 18/02/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 8429/92. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE BLOQUEIO LIMITADO AO VALOR DO DANO. CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DO DANO E O VALOR DOS BENS CONSTRITOS. MATÉRIA FÁTICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.152.905/PA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 18/2/2010.)

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