Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO COMETIDO CONTRA O INSS (ART. 171, §§ 1o. E 3o. DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETALHADAMENTE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO PACIENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. 2. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. 3. Após consulta à página eletrônica do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, constata-se que houve a aceitação pelo recorrente da proposta de suspensão condicional do processo, ocorrida a partir de 10.03.08. 4. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 5. Recurso Ordinário desprovido. (RHC n. 22.643/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.)