Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA OBSERVADA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por meio da via estreita do recurso em habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quanto despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, com base nos dados até então conhecidos, os elementos integrantes da figura típica, sendo descabido o nível de detalhamento requerido pela defesa. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 28.017/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)