Acórdão

RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. DECRETO-LEI 201/67. INABILITAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEXTO EDITADO HÁ 42 ANOS, QUANDO O BRASIL SE SUBMETIA A REGIME DE EXCEÇÃO. TODA DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA. REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL EM 1984. EXTINÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS. A ESPÉCIE SE REGULA AGORA PELO ART. 92, I, "a", DO CÓDIGO PENAL. A DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO NÃO GUARDA NATUREZA RETRIBUTIVA, MAS, SIM, PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso ministerial interposto no último dia do prazo, pelo que merece ser conhecido. 2. Prefeito condenado a três meses de detenção, incurso nas penas do art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/07, mas reconhecida a extinção da punibilidade pela espécie, por força do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Rejeita-se a tese de que se deveria impor a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, porquanto a espécie, nesse tema, não mais se regula pelo Decreto-lei 201/67, mas, pelo atual artigo 92, I, "a", do Código Penal, mais benigno e, portanto, retroagindo, para alcançar situações pretéritas. 4. Imposta a pena de 3 meses de detenção e declarada extinta a punibilidade do crime, não cabe a decretação de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. 5. Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, nega-se provimento ao recurso. (REsp n. 758.454/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 7/6/2010.)