Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que os servidores integrantes da carreira de magistério superior não têm direito ao reajuste de 28,86%, pois já foram beneficiados com aumento superior ao referido percentual. 2. Em agravo regimental é inviável o exame de questões não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, tampouco decididas pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 855.657/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 22/3/2010.)