Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 26/02/2013, p. 12/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DIFERENÇA A RECEBER. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento firmado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, por já terem sido beneficiados pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, inclusive em percentual maior do que o conferido aos militares. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 464.983/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 12/3/2013.)

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