Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 25/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 21/09/2010, p. 25/10/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS À RECEBER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os servidores integrantes da carreira de Magistério Superior não têm direito ao reajuste de 28,86%, pois já foram beneficiados com aumento que ultrapassa o referido percentual. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 938.765/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 25/10/2010.)

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