Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 22/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 09/02/2010, p. 22/03/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória n.º 2.180/2001 - que modificou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 e determinou que os juros moratórios fossem calculados em seis por cento ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos - não tem incidência nos processos iniciados antes da sua edição. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.252.353/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 22/3/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 09/02/2010

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVA ACERCA DA AUTONOMIA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A nega…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 17/11/2009

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 17/12/2009

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.960/2009. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. A Medida Provisória n.º 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, e determinou que os juros de mora fossem calculados em seis por cento ao ano nas condenaçõ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 02/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F À LEI 9.494/97. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. 1. As condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, em ação ajuizada após a entra…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 16/03/2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. Tendo sido a ação, cujo título judicial ora se executa, ajuizada antes do advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas