Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10/02/2010
Data de publicação: 24/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Terceira Seção, j. 10/02/2010, p. 24/02/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA URGENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PLANO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pressupostos autorizadores da medida urgente não preenchidos de plano. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 14.836/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 24/2/2010.)

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