Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidade administrativa. 2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis para o deferimento da medida urgente. O que não se configurou na hipótese. 3. O recurso não trouxe fundamentos suficientes para, neste momento processual, autorizar a concessão da liminar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 20.791/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 22/5/2014.)