Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF ? NÃO-CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". 2. O não-provimento de agravo de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não importa em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Rcl 3761/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicada no DJe em 7.12.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 3.761/BA, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 22/2/2010.)