Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Fernando Gonçalves
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/03/2010
Data de publicação: 29/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, j. 17/03/2010, p. 29/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. 1 - A reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça é cabível para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da CF, 13 da Lei 8.038/90 e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta própria Corte, singular de relator ou acórdão, porque não é sucedâneo recursal. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 3.717/BA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 29/3/2010.)

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