Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. MERO ERRO NO PREÂMBULO DA PEÇA PROCESSUAL. I - As alegações finais, imediatamente anteriores ao iudicium causae, constituem peça imprescindível ao processo, sendo que sua ausência compromete a ampla defesa e o próprio contraditório. II - In casu, contudo, não há que se falar em nulidade, pois houve a apresentação de alegações finais em favor do paciente, pelos causídicos por ele constituídos, havendo mero erro material no preâmbulo da peça que, contudo, traz expressamente o seu nome por ocasião dos pedidos. Ordem denegada. (HC n. 149.718/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 19/4/2010.)