Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 22/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/02/2010, p. 22/03/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162/95. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda (trato sucessivo). Aplicação da Súmula n.º 85/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.211.901/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 22/3/2010.)

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