Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 15/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/02/2010, p. 15/03/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 10.688/88, 10.722/89, E 11.722/95. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Sem a negativa da Administração em repassar o reajuste de fevereiro de 1995 determinado pelas Leis Municipais ns. 10.688/88 e 10.722/89 aos vencimentos dos servidores públicos municipais, a lesão renova-se mensalmente, caracterizando relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula n. 85/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.253.028/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 15/3/2010.)

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