Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO Nº 36.829/95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Inexistindo a recusa formal do direito ao reajuste de 10%, concedido pela Administração Pública estadual, por intermédio do Decreto Estadual n.º 36.829/95, consideram-se vencidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, restando incólume o fundo do direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.114.565/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 21/6/2010.)