Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicável o disposto na Súmula 284/STF, pois a parte apenas alegou violação ao art. 535 do CPC, sem especificar em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.228.044/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 15/3/2010.)