Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. GREVE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A deflagração de movimento grevista não caracteriza hipótese de força maior capaz de devolver o prazo processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.201.366/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 24/4/2013.)