Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 03/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 18/02/2010, p. 03/03/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE NOME INSCRITO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão de inscrição nos serviços de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 737.637/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 3/3/2010.)

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