JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
02/09/2010
Data de publicação
21/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 02/09/2010, p. 21/09/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.126.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 21/9/2010.)
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