Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC ? NÃO-COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ? COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual "o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação" (AgREsp 532.621/RJ, da relatoria do Min. Franciulli Netto, DJ 6.9.2004). 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a consequente não-realização do devido cotejo analítico. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.197.506/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 2/3/2010.)