Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.424/85 AO CASO CONCRETO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, a saber, omissão, contradição e obscuridade. 2. A matéria relativa à aplicação da Lei nº 7.424/85 ao caso concreto constitui inovação recursal, uma vez que estranha às razões do especial e à motivação do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.024.344/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 19/4/2010.)