Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. IMPERFEIÇÕES QUE NÃO SE OBSERVAM NA ESPÉCIE. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme pacífica compreensão no âmbito desta Corte e do STF, a convocação de candidato por cumprimento à determinação judicial não viola direito individual dos demais candidatos não alcançados pela medida judicial, haja vista a inexistência de ato voluntário por parte da Administração. 2. A natureza mandamental do acórdão concessivo da segurança impõe sua imediata executoriedade, sob pena do disposto no art. 26 da Lei n. 12.016/2009. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no RMS n. 27.311/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 5/4/2010.)