Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANTIDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 4º E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS SÃO INSTITUTOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO ART. 19 DA LEI Nº 7.4792/86. É POSSÍVEL, EM TESE, A CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS DESCRITAS NA INICIAL. A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA ATRAI CRIMES CONEXOS PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte Superior o empréstimo fraudulento realizado em instituição financeira não se subsume na conduta do tipo descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86, que se refere exclusivamente a obtenção de financiamento, exigindo destinação específica. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. (CC, 93596/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/04/2009; CC 93596, Rel. Min. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, DJe 03/09/2009; CC 65074, Rel. Juiz Convocado do TRF 1ª Região, DJ 14/11/2007, pág. 401 e CC 37187, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 07/05/207, pág. 275) 2. Contudo, assiste razão ao Ministério Público Federal, no que diz respeito à alegação de que também foi imputado ao gerente da instituição financeira, ora agravado, a prática de gestão fraudulenta tipificada no art. 4º da mesma Lei nº 7.492/86. 3. É possível a configuração do delito de gestão fraudulenta em concurso formal com delito distinto perpetrado mediante fraude. 4. O crime de gestão fraudulenta define a competência da Justiça Federal e atrai crimes conexos. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 510.779/MT, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 15/3/2010.)