Acórdão

PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do acusado que apresenta documento falso no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no art. 304 do Código Penal, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para absolver o paciente do delito tipificado no art. 304 do Código Penal, pela atipicidade da conduta. (HC n. 99.179/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 13/12/2010.)