Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA ? DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ? VIA MANDAMENTAL INIDÔNEA. 1. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta - pré-constituída - portanto, apta a permitir, de logo, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que a existência de controvérsia acerca de questões que constituem a base fática do direito vindicado pela parte é bastante para inviabilizar o manuseio da via mandamental. 2. A inadequação da via eleita não impede o acesso às vias processuais corretas para a proteção do suposto direito violado. Segurança denegada. (MS n. 13.261/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 4/3/2010.)