Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 24/03/2010
Data de publicação: 30/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24/03/2010, p. 30/03/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 231). PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 1.775/96. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DE ÍNDIOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. (MS n. 14.447/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 30/3/2010.)

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