Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR DIRIGENTE SINDICAL CONTRA O SINDICATO - INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO A REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA - RELAÇÃO TRABALHISTA - NÃO CARACTERIZADA - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça (STJ - CC 104734/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - 07/10/2009); (CC 46632/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 17/12/2004 p. 410). 2. A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe para a Justiça do Trabalho, através do inciso III do art. 114 da CF, tão-somente, a competência para julgar ações que envolvam discussão sobre representação sindical, dentre as quais não se inclui a ação de prestação de contas movida por dirigente sindical contra o sindicato. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP. (CC n. 103.192/SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Segunda Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 3/3/2010.)