Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO DO RE N. 590.409/RJ PELO E. STF. COMPETÊNCIA DO TRF RESPECTIVO. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À SÚMULA N. 348-STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. Contrariamente ao disposto na Súmula n. 348-STJ, o c. STF, quando do julgamento do RE n. 590.409/RJ (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional Federal. II. Conflito não conhecido, determinada a remessa dos autos à Corte competente. (CC n. 104.190/RO, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 26/4/2010.)