Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 10/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 10/03/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SERVIÇO DE TV A CABO - INCIDÊNCIA - ARTS. 2º DA LEI 8.977/95 E 2º DA LC 87/96 - PRECEDENTES. 1. Incide ICMS sobre o serviço de TV a cabo, tendo em vista a interpretação literal do art. 2º da LC 87/96. 2. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.132.695/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 10/3/2010.)

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