Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 29/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 02/03/2010, p. 29/03/2010

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em execução fundada em crédito decorrente de contrato locatício (art. 585, IV, do CPC), não é possível afastar a impenhorabilidade de bem de família com base na exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que cuida exclusivamente da hipótese de "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.153.724/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010.)

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