Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REX JUDICATA ANTERIOR À MP. N. 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão objurgado foi decidido com base na compreensão da egrégia Corte Especial que, no julgamento do EREsp n. 806.407/RS, consolidou a compreensão de que estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência. 2. Desnecessária a adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal quando este Tribunal afasta a incidência de dispositivo legal por ser inaplicável à espécie, sem, contudo, declarar-lhe a inconstitucionalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.192.676/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010.)