Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 16/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 16/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO IMPRECISO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. 1. Acertada a decisão agravada que entendeu ser permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 825.994/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 16/3/2010.)

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