Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/05/2010, p. 14/06/2010
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Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 23/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, perfeitamente auferível na espécie. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.249.805/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 4/3/2010.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 05/02/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS. VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 258 E 259, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa, ainda que se cuide de ação declaratória, deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, assim considerado aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, co…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/03/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO IMPRECISO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. 1. Acertada a decisão agravada que entendeu ser permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 825.994/DF, relator Ministro Mauro C…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Ainda que superado o óbice da Súmula 1…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da iliquidez do pedido e da impossibilidade de aferir o conteúdo econômico da causa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Ag…
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