Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 24/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 02/03/2010, p. 24/05/2010

Ementa

Policial militar estadual. Perda do posto e da patente. Decisão do Conselho de Justificação Militar confirmada pelo Tribunal de Justiça. Natureza administrativa do acórdão. Negativa de seguimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 746.142/SP, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 24/5/2010.)

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