Acórdão

PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO. I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. II - Desse modo, constatado que a fundamentação utilizada na fixação da pena-base bem como do regime prisional foi o mesmo para ambos (requerente e o paciente) faz-se necessária a correção da reprimenda nos mesmos moldes do corréu. Pedido de extensão deferido. (PExt no HC n. 127.000/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/4/2010.)