Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/03/2010, p. 22/03/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 04/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AG. CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA: ARTIGO 557, § 2º DO CPC. (AgRg no Ag n. 1.101.404/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 22/3/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 09/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, sobre responsabilidade contratual assumida pelos contraentes. 2. No caso em exame a obrigação teve início na vigência do CC/16 regendo-se pelo disposto no seu …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decid…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 27/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Segunda Seção firmaram jurisprudência no sentido de que incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ como obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimidade passiva da CEEE em causas referentes ao ressarcimen…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 28/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER REVISÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, pela legitimidade passiva da agravante e a revisão da con…
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