Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/03/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/03/2010, p. 12/03/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O direito ao creditamento de IPI na hipótese de produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero é matéria constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.039.620/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010.)

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