Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEI Nº 10460/88, ART. 312, INCISO III, ALÍNEA "A", DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. I - Por meio do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2007.0224412-5, em 27/02/2008, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou inconstitucional o art. 312, III, alínea "a", da Lei estadual 10.460/88 (com a redação dada pela Lei n.º 14.210/02 e regulada pelo Decreto Estadual n.º 5.629/02), através da qual o Governador delegou a Secretário de Estado competência para aplicar a pena de demissão aos servidores no âmbito da respectiva Secretaria. II - Reconhecida pela e. Corte a quo a inconstitucionalidade do cogitado dispositivo, impõe-se a concessão da segurança, declarando-se a nulidade do ato impositor da pena demissória, com a imediata a reintegração do servidor, pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os efeitos legais. Precedente: RMS 24.635/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/10/2008. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 22.033/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 5/4/2010.)