Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09/03/2010, p. 26/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. VENDA DE CARNE BOVINA POR VAREJISTA. PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão no acórdão que analisa todas as questões atinentes à lide. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte possui entendimento assente no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. Precedentes: AgRg no REsp 1021744/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 1.6.2009; REsp 1041216/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.12.2008; RMS 25.605/SE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 21.5.2008. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.065.147/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 26/3/2010.)

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