Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESTRANCAMENTO E EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - Ausente a plausibilidade no pedido cautelar, denotada pela inviabilidade do especial que se alvitra processar e atribuir efeito suspensivo, em face da não demonstração do prequestionamento e do dissídio e ainda pela incidência da súmula 126 do Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento à medida é de rigor. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 9.239/AL, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 22/3/2010.)