- Relator(a)
- Ministro Felix Fischer
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 09/03/2010
- Data de publicação
- 12/04/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09/03/2010, p. 12/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto nas normas apontadas como violadas - no caso, os arts. 6º da LICC, 202 do CC e 41 da Lei n.º 8.112/90 - carece de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II - Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a instituição do regime jurídico único limita os efeitos da sentença condenatória proferida pela Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.171.779/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 12/4/2010.)
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