Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 219 DO CPC E 202 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. VERBA DEFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA REFERENTE A MOMENTO DISTINTO DAQUELE POSTULADO PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. REAJUSTE INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca das teses suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. "É descabida a tese de violação à coisa julgada e direito adquirido, na medida em que os autores buscam a percepção de verba sob a égide do regime estatutário, mas que foi deferida pela Justiça Trabalhista enquanto vigente a relação de trabalho, porquanto a sentença trabalhista possui seu limite temporal imposto pela edição da Lei n.º 8.112/90. Precedentes." (AgRg no Ag 1.178.259/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/2010, DJe 24/5/2010). 3. A ausência de indicação dos dispositivos legais que teriam sido afrontados pelo acórdão recorrido atrai o enunciado da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.067.060/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 6/6/2011.)