Acórdão

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENAL ESTADUAIS DIVERSOS. SENTENÇA PROVISÓRIA E OUTRA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. 1. Aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório quando recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (art. 2º). 2 . Em se tratando de execução de pena definitiva ou provisória, compete ao Juízo da execução do local de cumprimento da reprimenda decidir sobre os incidentes que surgirem durante a execução, por força do art. 65 da LEP. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, ora suscitado. (CC n. 81.284/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 29/3/2010.)