Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10/03/2010
Data de publicação: 19/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 10/03/2010, p. 19/03/2010

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de tentativa de latrocínio praticado contra bem integrante do acervo patrimonial de particulares, quando não houver prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado. (CC n. 102.758/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 19/3/2010.)

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