Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10/03/2010
Data de publicação: 19/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 10/03/2010, p. 19/03/2010

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO/CE. 1. Não se verificando, prima facie, a existência de vínculo entre os delitos de latrocínio (art. 157, § 3º, CP), consumado em uma unidade da federação, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujas armas foram apreendidas em outro Estado (art. 14 da Lei n.º 10.846/03), não há falar em conexão. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Chorozinho/CE, ora suscitado. (CC n. 108.754/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 19/3/2010.)

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