Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ARESTO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESTABILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não foram demonstradas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos artigos 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 266 do RISTJ, o acórdão proferido em sede de recurso em mandado de segurança não pode ser utilizado como paradigma para fins de comprovação de divergência com aresto prolatado em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAg n. 1.085.824/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 19/3/2010.)