Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 10/03/2010
Data de publicação: 18/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 10/03/2010, p. 18/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax quando a peça original não é protocolizada no quinquídio preconizado no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, o qual se inicia no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo (AgEREsp 640.803/RS, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 05.06.08). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na AR n. 3.697/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 18/3/2010.)

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