Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 17/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 17/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ORIGINAIS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na disciplina dos atos processuais, praticados via fac-símile, a Lei 9.800/99 determina a juntada dos originais no prazo de cinco dias (artigo 2º), a contar do vencimento do prazo específico. A falta de entrega dos originais implica o não-conhecimento do recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no RMS n. 31.208/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 17/8/2010.)

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