Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 02/05/2012
Data de publicação: 14/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 02/05/2012, p. 14/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg n. 808.323/RJ, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 14/5/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/06/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos. (EDcl no AgRg na Rcl …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 13/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA ORIGINAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. Quando a petição de recurso é interposta via fac-símile, a parte dispõe de cinco dias, contados de maneira contínua, a partir do último dia do prazo recursal, para a apresentação da petição original, sob pena do não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. No caso, a petição de nº 00416262 foi protocolada…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 28/02/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO RECURSO. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI 9.800/1999. 1. O prazo estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999 para a juntada do original não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados. 2. No caso dos autos, a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 04/10/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SIMILE. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. ART. 2° DA LEI 9.800/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. São intempestivos os embargos declaratórios opostos via fac-simile, se o original não é apresentado no prazo de cinco dias, a contar do término do prazo recursal, tal como previsto no art. 2° da Lei 9.800/99. II. O prazo para apresentação da petição origi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas